GOVERNANÇA CORPORATIVA
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
- Lei nº 11.909/2009 - Lei do Gás Natural
- Decreto Estadual nº 22.360/2006
- Lei nº 7.595/2001 - Lei de Criação da GASMAR
- Lei nº 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações
- Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico das Empresas Estatais
- Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
- Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
- Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais